Termos de Uso

Última atualização: 03 de abril de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso do PDFfULL("Serviço"), disponível em www.pdf-full.com. Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade do PDFfULL, você aceita integralmente estes Termos. Se não concordar com alguma disposição, não utilize o Serviço. A aceitação é registrada eletronicamente no momento do cadastro.

2. Descrição do Serviço

O PDFfULL é um aplicativo web progressivo (PWA) que permite converter fotografias em documentos PDF. O processamento é realizado localmente no dispositivo do usuário, garantindo privacidade. Funcionalidades adicionais (histórico, armazenamento em nuvem) estão disponíveis para usuários autenticados.

3. Cadastro e Conta

4. Planos e Pagamentos

Pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Ao contratar o plano Pro, você concorda com os termos de pagamento do Mercado Pago. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pela página de conta, com efeito ao fim do período já pago. Não realizamos reembolsos de períodos parcialmente utilizados.

5. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar o Serviço para:

6. Propriedade Intelectual

O conteúdo que você converte (fotos e PDFs) permanece de sua propriedade. O PDFfULL retém todos os direitos sobre o aplicativo, marca, interface, código-fonte e documentação. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso pessoal do Serviço.

7. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida por lei, não nos responsabilizamos por:

Nossa responsabilidade total é limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses pelo uso do Serviço.

8. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta, sem aviso prévio, caso identifiquemos violação destes Termos, uso abusivo ou atividade fraudulenta. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela página de configurações.

9. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email ou pela interface do aplicativo. A continuidade de uso após a notificação constitui aceitação dos novos Termos.

10. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato:


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